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DAS COMISS脮ES DE 脡TICA

Escrito por JESSE MENDES DOS SANTOS | Criado: Ter莽a, 07 de Junho de 2022, 11h08 | Publicado: Ter莽a, 07 de Junho de 2022, 11h08 | 脷ltima atualiza莽茫o em Ter莽a, 07 de Junho de 2022, 11h08

Cada Comiss茫o de 脡tica, integrada por tr锚s servidores p煤blicos e respectivos suplentes, poder谩 instaurar, de of铆cio, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar pass铆vel de infring锚ncia a princ铆pio ou norma 茅tico-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, den煤ncias ou representa莽玫es formuladas contra o servidor p煤blico, a reparti莽茫o ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja an谩lise e delibera莽茫o forem recomend谩veis para atender ou resguardar o exerc铆cio do cargo ou fun莽茫o p煤blica, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidad茫o que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constitu铆das.

脌 Comiss茫o de 脡tica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execu莽茫o do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta 茅tica, para o efeito de instruir e fundamentar promo莽玫es e para todos os demais procedimentos pr贸prios da carreira do servidor p煤blico.

Os procedimentos a serem adotados pela Comiss茫o de 脡tica, para a apura莽茫o de fato ou ato que, em princ铆pio, se apresente contr谩rio 脿 茅tica, em conformidade com este C贸digo, ter茫o o rito sum谩rio, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apura莽茫o decorrer de conhecimento de of铆cio, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.

Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincid锚ncia, poder谩 a Comiss茫o de 脡tica encaminhar a sua decis茫o e respectivo expediente para a Comiss茫o Permanente de Processo Disciplinar do respectivo 贸rg茫o, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, 脿 entidade em que, por exerc铆cio profissional, o servidor p煤blico esteja inscrito, para as provid锚ncias disciplinares cab铆veis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicar谩 comprometimento 茅tico da pr贸pria Comiss茫o, cabendo 脿 Comiss茫o de 脡tica do 贸rg茫o hierarquicamente superior o seu conhecimento e provid锚ncias.

 As decis玫es da Comiss茫o de 脡tica, na an谩lise de qualquer fato ou ato submetido 脿 sua aprecia莽茫o ou por ela levantado, ser茫o resumidas em ementa e, com a omiss茫o dos nomes dos interessados, divulgadas no pr贸prio 贸rg茫o, bem como remetidas 脿s demais Comiss玫es de 脡tica, criadas com o fito de forma莽茫o da consci锚ncia 茅tica na presta莽茫o de servi莽os p煤blicos. Uma c贸pia completa de todo o expediente dever谩 ser remetida 脿 Secretaria da 础诲尘颈苍颈蝉迟谤补莽茫辞 Federal da Presid锚ncia da Rep煤blica.

A pena aplic谩vel ao servidor p煤blico pela Comiss茫o de 脡tica 茅 a de censura e sua fundamenta莽茫o constar谩 do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ci锚ncia do faltoso.

A Comiss茫o de 脡tica n茫o poder谩 se eximir de fundamentar o julgamento da falta de 茅tica do servidor p煤blico ou do prestador de servi莽os contratado, alegando a falta de previs茫o neste C贸digo, cabendo-lhe recorrer 脿 analogia, aos costumes e aos princ铆pios 茅ticos e morais conhecidos em outras profiss玫es;

Para fins de apura莽茫o do comprometimento 茅tico, entende-se por servidor p煤blico todo aquele que, por for莽a de lei, contrato ou de qualquer ato jur铆dico, preste servi莽os de natureza permanente, tempor谩ria ou excepcional, ainda que sem retribui莽茫o financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer 贸rg茫o do poder estatal, como as autarquias, as funda莽玫es p煤blicas, as entidades paraestatais, as empresas p煤blicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevale莽a o interesse do Estado.

Em cada 贸rg茫o do Poder Executivo Federal em que qualquer cidad茫o houver de tomar posse ou ser investido em fun莽茫o p煤blica, dever谩 ser prestado, perante a respectiva Comiss茫o de 脡tica, um compromisso solene de acatamento e observ芒ncia das regras estabelecidas por este C贸digo de 脡tica e de todos os princ铆pios 茅ticos e morais estabelecidos pela tradi莽茫o e pelos bons costumes.