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Procedimentos de responsabiliza莽茫o

Criado: Ter莽a, 02 de Abril de 2019, 09h58 | Publicado: Ter莽a, 02 de Abril de 2019, 09h58 | 脷ltima atualiza莽茫o em Ter莽a, 02 de Abril de 2019, 09h58

O Funcionamento de canais de den煤ncias no 芒mbito de programas de integridade tem por base normativa o Decreto n潞 5.480, de 30 de junho de 2005, na Portaria CGU n潞 335, de 30 de maio de 2006, na Portaria CGU n潞 1.043, de 24 de julho de 2007, e na Portaria CGU n潞 1.196, de 23 de maio de 2017 e normas correlatas.