TCU mant茅m entendimento acerca da aposentadoria especial de docentes
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Criado: Ter莽a, 20 de Setembro de 2016, 15h25
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Publicado: Quinta, 21 de Julho de 2016, 11h12
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脷ltima atualiza莽茫o em Ter莽a, 20 de Setembro de 2016, 15h25
Recentemente, o Minist茅rio da Educa莽茫o (MEC) divulgou o of铆cio鈥恈ircular n潞 6/2016/DAJ/COLEP/CGGP/SAA鈥怣EC, que trata do pedido de reexame ao Ac贸rd茫o n潞 1058/2013. Por meio do referido of铆cio, o MEC informa que o Tribunal de Contas da Uni茫o (TCU) manteve o entendimento que o per铆odo concedido em raz茫o do afastamento para estudo n茫o 茅 considerado como atividade de magist茅rio, raz茫o pela qual n茫o ser谩 considerado para fins de aposentadoria especial de docentes.
Segundo a an谩lise realizada pelo TCU, o artigo 102 da Lei 8.112/1990 n茫o prev锚 que tal afastamento deva ser computado na contagem de tempo para a aposentadoria especial de professor. Isso porque o referido tempo, a despeito de ser considerado como de efetivo exerc铆cio, n茫o pode ser enquadrado como de efetivo magist茅rio, para fins do computo na aposentadoria especial pleiteada.
Portanto, fica mantido o entendimento anteriormente divulgado, devendo as institui莽玫es federais de ensino verificar o devido processo de concess茫o de aposentadoria, respeitando as determina莽玫es do TCU, no sentido de n茫o computar, para aposentadoria especial de docente, o per铆odo em que o servidor esteve licenciado para realiza莽茫o de curso de p贸s-gradua莽茫o, sob pena de o ato de aposentadoria ser considerado ilegal pelo referido tribunal.
Confira o of铆cio鈥恈ircular n潞 6/2016/DAJ/COLEP/CGGP/SAA鈥怣EC na 铆ntegra.
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