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Auxílio Moradia

2021-12-17T15:43:21-03:00

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Requisitos Básicos:
1. Não exista imóvel funcional disponível para uso;
2. O cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional;
3. O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
4. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
5. O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
6. O Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor (mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida);
7. O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
8. O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
9. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

Informações Gerais:
1. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
2. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados todos os requisitos acima dispostos, exceto a exigência de não ter residido ou domiciliado no município nos últimos 12 meses.
3. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro do Estado ocupado.
4. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
5. O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

Documentação Necessária:
1. Requerimento e Declaração, disponíveis no site do IFS;
2. Cópia da Portaria de nomeação para o Cargo de Direção (CD-1, CD-2, CD-3 e CD-4);
3. Cópia da Publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Nomeação;
4. Cópia do contracheque do mês em que for solicitado o auxílio;
5. Cópia do Contrato de aluguel;
6. Declaração emitida pelo Cartório de não possuir imóvel na localidade onde irá residir (certidão negativa de bens);
7. Cópia do recibo de pagamento referente ao primeiro mês de aluguel;
8. Todo mês, até o dia 05, apresentar na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas/Reitoria o comprovante do pagamento do aluguel.

Previsão Legal:
Lei nº 8.112/90 (art. 51 e art. 60-A a 60-E)

FLUXO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Passo	Setor	Procedimento
1	Servidor	Faz requerimento, por meio do formulário, reúnindo, inclusive, a documentação necessária e autua o processo administrativo no protocolo interno com encaminhamento à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP.
2	PROGEP	Confere a documentação e, caso esteja com toda a documentação, monta processo e encaminha à Direção Geral do Campus ou ao Gestor da Unidade em que o servidor está vinculado, este em caso de Pró-Reitoria e Reitoria.
3	Direção Geral do Campus/Ritoria ou Pró-Reitoria	Emite despacho e, em caso de autorização, encaminha para PROGEP para análise e, em caso deverificação de anuência, encaminha o setor financeiro para pagamento.
4	Setor Financeiro	Realiza o pagamento.
Formulário: ( X ) Sim ( ) Não Processo: ( X ) Sim ( ) Não

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MAPEAMENTO DE PROCESSOS

2021-12-16T15:50:31-03:00

MAPEAMENTO DOS PROCESSOS DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - PROGEP

Tenha acesso ao fluxo dos processos que tramitam na Pró-Reitoria, do início até o seu arquivamento.

Fluxo de Atividades sobre o Programa de Gestão:
- Programa de Gestão (SUSEP).
- Inscrição no Programa de Gestão.
- Cadastro do Plano de Trabalho.
- Execução do Plano de Trabalho.

Fluxo dos Processos que Tramitam na Coordenadoria de Cadastro (CCAD)/DAP:
- Admissão.
- Alteração de dados bancários.

- Alteração de dados pessoais
- Auxílio Natalidade e Auxílio Pré-escolar.
- Averbação de Tempo de Serviço.
- Certidão de Tempo de Contibuição

- Desaverbação de Tempo de Serviço.

- Emissão de Declarações

- Inclusão / Exclusão de Dependentes
- Isenção de Imposto de Renda.
- Licença Falecimento.
- Licença Casamento.
- Licença Maternidade.
- Licença Paternidade.
- Licença Prêmio Pecúnia.
- Licença Saúde.

- Restabelecimento de Pagamento de Aposentado / Pensionista

Fluxo dos Processos que Tramitam na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDP)/DSDPES:
- Aceleração da Promoção.
- Afastamento para pós-graduação Stricto sensu (Docente).
- Afastamento para pós-graduação Stricto sensu (Técnico-Administrativo em Educação - TAE).
- Horário Especial para Servidor Estudante.
- Incentivo à Qualificação.
- Licença para capacitação.
- Progressão por Capacitação Profissional (Técnico-Administrativo em Educação - TAE).
- Progressão por Mérito Profissional (Técnico-Administrativo em Educação - TAE).
- Reconhecimento de Título.
- Relatório semestral das atividades desenvolvidas durante o afastamento para Pós-Graduação - Docente.
- Relatório semestral das atividades desenvolvidas durante o afastamento.
- Retribuição por Titulação.
- Subprocesso - Providenciar indeferimento e recursos.

Fluxo dos Processos que Tramitam na Coordenadoria de Administração de Pessoal (CADP)/DAP:
- Abono de Permanência - aposentadoria especial.
- Abono de Permanência.
- Aposentadoria Compulsória.
- Aposentadoria de servidor com deficiência.
- Aposentadoria Especial.
- Aposentadoria por Invalidez.
- Aposentadoria Voluntária.
- Auxílio transporte interestadual.
- Auxílio Transporte.
- Contagem de tempo de serviço.
- Pensão Civil - dependente com deficiência.
- Pensão Civil.

Fluxo dos Processos que Tramitam na Coordenadoria de Folha de Pagamento (COFP)/DAP:

- Plano de Saúde GEAP - Adesão, Cancelamento e Migração
- Auxílio Funeral.
- Auxílio Saúde.
- Solicitação de Substituição Remunerada.

Fluxo dos Processos que Tramitam na Coordenadoria de Seleção e Contratos (CSC)/DSDPES:
- Contratação de Professor Substituto.
- Encerramento da Contratação - Distrato.
- Encerramento da Contratação - Prazo contratual finalizado.
- Prorrogação de Contrato de Professor Substituto.
- Solicitação de Professor Substituto.
- Solicitaçao e Adesão de Professor Voluntário.
- Adesão de Professor Voluntário
- Empenho de GECC - Processos seletivos decorrentes de editais da CSC_PROGEP
- Pagamento de GECC - Servidor do IFS
- Pagamento de GECC - Servidor de outro Orgão

- Redistribuição Docente EBTT (de outra instituição para o IFS)

Fluxo dos Processos que Tramitam no Núcleo de Análise de Processos Administrativos (NAPA)/DNAGS:
- Afastamento para justiça eleitoral.
- Ajuda de custo.
- Alteração de Regime de Trabalho Docente.
- Cessão de outra IFE para o IFS.
- Cessão de outros órgãos para o IFS.
- Cessão do �糵��para outra IFE.
- Cessão do �糵��para outros órgãos.
- Concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.
- Cooperação técnica docente - Servidor do �糵��para outro Órgão.
- Exercício Provisório de outra IFE para o IFS.
- Exercício Provisório do �糵��para outra IFE.
- Horário especial - Servidor, Cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

- Isenção de Imposto de Renda.
- Licença para acompanhamento de cônjuge (sem remuneração).
- Licença para Atividade Política.
- Licença para mandato classista (Sem remuneração).
- Licença para serviço militar (Sem remuneração).
- Licença para tratar de interesses particulares.
- Movimentação por permuta externa (processo iniciado em outro órgão).
- Movimentação por permuta externa (processo iniciado no IFS).
- Readaptação.
- Recondução.
- Redução da Jornada de Trabalho - Com remuneração proporcional.
- Regulamento de Concessão dos adicionais ocupacionais.
- Monitoramento semestral dos Adicionais Ocupacionais.
- Remoção por permuta interna.
- Requisição - Presidência da República e respectivas secretarias.
- Requisição - Justiça Eleitoral.
- Reversão da Jornada de Trabalho Reduzida - Com remuneração proporcional.
- Servidor Técnico-Administrativo em Educação - TAE de outro órgão - Colaboração Técnica no IFS.
- Pedido de reconsideração.
- Servidor Técnico-Administrativo em Educação - TAE do �糵��- Cooperação Técnica em outro Órgão.
- Estágio Probatório - TAE (Avaliação Convalidativa)
- Remoção por motivo de saúde.

Fluxo dos Processos que Tramitam no Núcleo de Apoio Jurídico (NAPJUR)/DNAGS
Fornecimento de Subsídios para defesa judicial do IFS
Ações de cumprimento de decisão judicial(com efeito financeiro)
Ações de cumprimento de decisão judicial(Sem efeito financeiro)

Fluxo dos Processos que Tramitam no Núcleo de Apoio à Auditorias (NAUD)/DNAGS:
- Execução do NAUD.
- Acúmulo de cargos / vínculos públicos.

Fluxo dos Processos que Tramitam no Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoas (DSDPES):

- Estágio Probatório - Docente

- Estágio Probatório - TAE

- Estágio Probatório - TAE (avaliação convalidativa)

Fluxo dos Processos que Tramitam no Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS):

- Perícia Médica - SEI

- Licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença de pessoa da família

Alteração dos Dados Bancários

2021-12-17T14:37:01-03:00

Guia do Servidor

É a possibilidade dada aos servidores (ativos e inativos) e pensionistas de optarem por receber seus vencimentos na instituição bancária de sua preferência, desde que esteja integrada ao sistema SIAPE e conveniada à esta Instituição.

Documentação Necessária:

1. O servidor deve fazer o requerimento diretamente no sistema/aplicativo "SouGov";
2. Formulário padrão, devidamente preenchido e assinado, no caso de protocolo interno;
3. Cópia do cartão do Banco ou cópia do contrato de abertura da conta, com cópia da Carteira de Identidade e do CPF.

FLUXO EM CASO DE AUTUAÇÃO POR MEIO DO PROTOCOLO INTERNO

Passo	Setor	Procedimento
1	Servidor	Preenche formulário diretamente no sistema/aplicativo "SouGov", encaminhando-o à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP. Tudo via sistema "SouGov".
2	Servidor	Caso deseje atuar o processo administrativo, no protocolo: Autua o processo no protocolo interno, com a documentação necessária e encaminha à Coordenadroa de Cadastro/PROGEP.
3	CCAD/PROGEP	Verifica a documentação apresentada e efetua a mudança dos dados cadastrais e encaminha ao setor financeiro/Pró-Reitoria de Administração - PROAD
4	Setor Financeiro/PROAD	Atualiza as informações bancárias do servidor
Formulário: ( X ) SIM ( ) NÃO Processo: ( ) SIM ( X ) NÃO

Pesquisas Sobre o Programa de Gestão

2018-01-09T13:10:58-03:00

PESQUISAS AVALIATIVAS DA PROGEP SOBRE O PROGRAMA DE GESTÃO

EXERCÍCIO 2024

12/2024: PESQUISA DIRECIONADA A TODOS OS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE GESTÃO.

12/2024:PESQUISA DIRECIONADA ÀS CHEFIAS IMEDIATAS DOS ADERENTES AO PROGRAMA DE GESTÃO.

12/2024: PESQUISA DIRECIONADA AOS DIRIGENTES DAS UNIDADES DO IFS. (Reitora, Pró-Reitores, Diretores Sistêmicos e Diretores Gerais).

EXERCÍCIO 2023

11/2023: PESQUISA DIRECIONADA ÀS CHEFIAS IMEDIATAS DOS ADERENTES AO PROGRAMA DE GESTÃO. (Inativo).

11/2023: PESQUISA DIRECIONADA A TODOS OS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE GESTÃO. (Inativo).

Progressão por Capacitação

2018-01-15T15:05:52-03:00

DEFINIÇÃO:

É a mudança de nível capacitação (que vai de I a IV), no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor técnico-administrativo de certificação em programa de Capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida de 20 (vinte) horas-aula, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:

1. Efetuar a abertura do processo no Sistema SEI;

2. Preencher o Formulário de Requerimento constante no sistema;

3. Anexar cópia(s) do(s) Certificado(s);

4. Após anexar a documentação citada, enviar o processo para a CDP - PROGEP.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. Para efeito de concessão da primeira Progressão por Capacitação deverá o servidor esperar o interstício de 18 (dezoito) meses do seu ingresso no IFS. Para as demais concessões de progressão por capacitação, deverá ser observado o mesmo interstício contado da última progressão concedida ao servidor;

2. O servidor que fizer jus á progressão por Capacitação será posicionado no nível de Capacitação subsequente, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento e nível de classificação;

3. Os certificados válidos para a concessão da Progressão por Capacitação serão aqueles obtidos após o ingresso do requerente no �糵��e que possua a carga horária de no mínimo 20 (vinte) horas-aula.

TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO	NÍVEL DE CAPACITAÇÃO	CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO
A	I	Exigência mínima do Cargo
A	II	20 horas
A	III	40 horas
A	IV	60 horas
B	I	Exigência mínima do Cargo
B	II	40 horas
B	III	60 horas
B	IV	90 horas
C	I	Exigência mínima do Cargo
C	II	60 horas
C	III	90 horas
C	IV	120 horas
D	I	Exigência mínima do Cargo
D	II	90 horas
D	III	120 horas
D	IV	150 horas
E	I	Exigência mínima do Cargo
E	II	120 horas
E	III	150 horas
E	IV	Aperfeiçoamento ou curso de capacitação igual ou superior a 180 horas

PREVISÃO LEGAL:

- Artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.091 de 12/1/2005;

- Tabela de vencimentos do PCCTAE;

- Tabela com a carga horária exigida para cada nível de classificação e capacitação;

- Cursos de capacitação relacionados ao seu ambiente organizacional (Portaria MEC n° 9/2006).

Auxílio Saúde

2018-01-15T15:05:52-03:00

RESSARCIMENTO PER CAPITA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO

- Quem tem direito ao auxílio de caráter indenizatório referente à Assistência à Saúde Suplementar?
O servidor aposentado e o pensionista podem requerer o auxílio de caráter indenizatório, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde, na condição de titular, que atenda às exigências da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 97, de 26 de dezembro de 2022.
O plano de saúde contratado deverá possuir autorização de funcionamento expedida pela ANS ou comprovar regularidade em processo instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização.

- Quem se enquadra como dependente do servidor, para fins de concessão do ressarcimento à saúde suplementar?
a) o cônjuge ou companheiro na união estável;
b) a pessoa separada, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
c) os filhos e enteados, até a véspera em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
d) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
e) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

Obs.: No caso de filho/enteado em que ambos os pais sejam servidores públicos, o ressarcimento ocorrerá somente para um destes servidores.

- O dependente pode ser inscrito em plano diferente do titular?
O servidor pode inscrever seus dependentes em plano de assistência à saúde diferente do seu, desde que seja , na forma da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 97, de 26 de dezembro de 2022. Para isso, deverá fazer prova inequívoca de responsabilidade financeira relativamente a seus dependentes.

- Qual a documentação necessária para solicitar a adesão, alteração ou cancelamento ao ressarcimento à saúde suplementar?

Para Adesão:

- Contrato/termo de adesão realizado diretamente pelo servidor (no contrato deverá constar que o servidor é o titular do plano, o tipo do plano, os nomes dos dependentes, se houver, data de início da vigência do plano e valor da mensalidade de cada integrante);

- Boleto mais recente com o respectivo comprovante de pagamento.

Obs.: Só será concedido o benefício requerimento via SOUGOV, com a entrega da documentação completa

Para Alteração:

- Comprovante que ateste a data de encerramento do plano anterior;

- Contrato/termo de adesão, boleto e comprovante de pagamento referente ao novo plano.

Para Cancelamento:

- Documento comprobatório da data exata do encerramento do plano ou comprovante de quitação das mensalidades pagas no exercício em vigor.

Obs.: Planos conveniados, como GEAP e ASSEFAZ, possuem regras distintas para adesão/cancelamento/migração. Ver informações mais abaixo.

- Quais procedimentos para a solicitação, alteração e encerramento do benefício de Ressarcimento à Saúde Suplementar?

O requerimento é feito, exclusivamente, pelo SOUGOV, conforme tutoriais constantes nos links a seguir:

Inclusão: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/saude-suplementar/como-solicitar-assistencia-a-saude-suplementar-teste

Alteração: www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/saude-suplementar/copy_of_como-solicitar-assistencia-a-saude-suplementar

Exclusão: www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/saude-suplementar/encerrar-plano

- O que fazer se o dependente não estiver cadastrado, quando for solicitar o ressarcimento per capita saúde suplementar?

Primeiramente, o servidor deverá solicitar a inclusão do (s) dependente (s) em seu assentamento funcional, por meio do SOUGOV, conforme tutorial constante no link a seguir: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/cadastrar-dependentes/cadastrar-dependente.

Após o deferimento do cadastro do dependente, deverá requerer a inclusão do mesmo no campo de solicitação de assistência saúde suplementar.

- O que acontece quando o filho completa 21 (vinte e um) anos?

O per capita de assistência à saúde suplementar será cancelado automaticamente, em razão do filho e/ou enteado ter completado 21 (vinte e um) anos. Para solicitar o restabelecimento, o servidor deverá requerer o restabelecimento, por meio do SOUGOV, apresentando o comprovante de matrícula e da comprovação da dependência econômica, sendo os efeitos financeiros gerados a partir da data do requerimento.

Após a adesão, o servidor deverá encaminhar, no início de cada semestre, o comprovante de matrícula, referente ao dependente na condição de filho e enteado maior de 21 (vinte e um) anos, estudante de curso de ensino regular, e o comprovante de dependência econômica. Essa comprovação deve ser feita via SOUGOV na solicitação “Comprovante de matrícula”.

Tutorial: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/comprovacao-de-matricula

- Qual o valor do ressarcimento à saúde suplementar?

O valor do benefício será calculado com base na remuneração do servidor e na idade deste e de seus dependentes, de acordo com a Portaria nº. 08/2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Link para consultar os valores: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-2.829-de-29-de-abril-de-2024-557063029

É necessário informar em caso de alteração/mudança no plano de saúde?

É obrigação do servidor/pensionista informar qualquer mudança de valor, inclusão ou exclusão de beneficiários elegíveis ao auxílio da União, bem como apresentar documentos destinados à comprovação de condições complementares de beneficiário.

O servidor, o aposentado ou o pensionista poderão ter seu auxílio suspenso caso venha a cancelar ou alterar o plano de assistência à saúde, ou ainda trocar de operadora e não informar na plataforma do SOUGOV.BR, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, na forma da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 5, de 2013.

- Como solicitar a adesão ao plano ofertado pela GEAP?

Para aderir ao plano GEAP, o servidor deverá preencher e assinar o termo de adesão da GEAP e encaminhá-lo, para cofp.progep@ifs.edu.br. Após isso, a Coordenadoria da Folha de Pagamento da PROGEP irá encaminhar o referido termo com a autorização do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas à GEAP.

- Como proceder para solicitar cancelamento ou migração do plano GEAP?

Nos casos de cancelamento ou migração do plano GEAP, o servidor deverá entrar em contato diretamente com a operadora do plano pela central de atendimento no telefone 0800 728 8300.

- Servidores afastados para tratar de interesses particulares podem permanecer no plano GEAP?

Servidores afastados para interesse particulares poderão permanecer no plano até o final do afastamento desde que arquem com todos os custos do plano;

- Como aderir ao plano da ASSEFAZ?

O servidor deverá fazer a pré-inscrição no site da ASSEFAZ (link: http://www.assefaz.org.br/preInscricao/), anexando a documentação solicitada pelo plano. Após, deverá encaminhar o Termo de Adesão ao endereço eletrônico cofp.progep@ifs.edu.br. Por fim, a Coordenadoria da Folha de Pagamento da PROGEP irá encaminhar o referido termo com a autorização do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas à operado do plano.

- Como proceder para solicitar cancelamento ou migração do plano ASSEFAZ?

Para solicitar o cancelamento ou migração do plano ASSEFAZ o servidor deverá encaminhar o termo de cancelamento/migração, preenchido e assinado, à COFP via e-mail cofp.progep@ifs.edu.br. Após isso, a Coordenadoria da Folha de Pagamento da PROGEP irá encaminhar o referido termo com a autorização do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas à ASSEFAZ.

- O servidor beneficiário do plano GEAP ou ASSEFAZ necessita solicitar o ressarcimento per capita saúde suplementar?

Não. Após envio do Termo de Adesão à respectiva operadora do plano, a Coordenadoria da Folha de Pagamento irá cadastrar o ressarcimento per capita do servidor e seus dependentes no SIAPE, na modalidade convênio. Isso quer dizer que, o valor do ressarcimento será repassado diretamente à operadora, e não para o servidor, como nos outros planos.

Os valores relativos à mensalidade e às coparticipações serão descontados diretamente na folha de pagamento do servidor.

PREVISÃO LEGAL

- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 97, de 26 de dezembro de 2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-97-de-26-de-dezembro-de-2022-454820592)

OUTRAS INFORMAÇÕES E TUTORIAIS, ACESSE:

- https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/saude-suplementar

PLANOS DE SAÚDE COM CONVÊNIO/PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

- GEAP:

Rua José de Faro Rolemberg, 199 - Salgado Filho - Aracaju/SE
(79) 2106-4378 / 2106-4309 / 2106-4330 / SAC 0800728 8300
Site: https://www.geap.com.br/

- UNIMED - Sindicato:

Av. Allan Kardec, 038 - Getúlio Vargas - Aracaju/SE - 49055-030
sinasefe_sergipe@yahoo.com.br| (79) 3214-2952 / 3222-5749

- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A

Telefone: 3004.7009 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 603 7007 (demais regiões)
WhatsApp: (11) 3004-7009
Site: https://planosalianca.com.br/mec/

- EXTRAMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

Telefone: 4007-2160 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 643 2080 (demais Regiões)
E-mail: faleconosco@.com.br
Site: www.extramed.com.br

- ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Telefone: 0800 601 1013
E-mail:allcarecredenciamento@allcare.com.br
Site: www.cuidamec.com.br

- FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Telefone: 0800 703 4545 / 61 99266.1978 (WhatsApp)
E-mail: cadastro.se@assefaz.org.br
Site: https://assefaz.mobilesaude.com.br/#/
Site (Convênio com a União): https://assefaz.mobilesaude.com.br/#/noticia/1/detalhe/28428
- Fluxo de Adesão Per Capta

CONTATO:

- Coordenadoria de Folha de Pagamento (COFP)/DAP/PROGEP:

- Telefone: 79 3711.1401
- E-mail: cofp.progep@ifs.edu.br

PROGRAMA DE GESTÃO NO IFS

2022-05-13T13:27:03-03:00

O QUE É O PROGRAMA DE GESTÃO?

Programa de gestão é uma ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada por norma de procedimentos gerais. Ele disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes com dispensa de controle de frequência. A sua previsão legal consta na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020. No âmbito do IFS, o Programa de Gestão foi regulamentado pela Resolução CS/�糵��nº 107, de 10 de dezembro de 2021.

O SUSEP

Acesse aqui o Manual de uso do SUSEP

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PROGRAMA:

EXTERNA/GERAL:

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 30.04.2021: Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão. (REVOGADO).

- PORTARIA MEC nº 267, de 30.04.2021: Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas.

- DECRETO n° 11.072, de 17.05.2022: Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023: Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2024: Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

INTERNA:

- ESTUDOS PRELIMINARES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO: Estudo de viabilidade para implementação do Programa de Gestão no Instituto Federal de Sergipe - IFS.

- RESOLUÇÃO CS/�糵��Nº 107, DE 10.12.2021: Aprova o Regulamento do Programa de Gestão, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS.(REVOGADA).

- RESOLUÇÃO CS/ �糵��Nº 271, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 (VIGENTE): Aprova a reformulação do Regulamento do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito do IFS.

- RELATÓRIO FINAL : PROJETO PILOTO PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO: Trata-se de relatório final da comissão responsável pelo acompanhamento do piloto do Programa deGestão (PG) no IFS, fazendo testes de viabilidade, inclusive com sistemas adequados para a devida instituição do Programa no Órgão.

- CARTILHA DO PROGRAMA DE GESTÃO: O documento traz um breve histórico, bem como novas orientações e sugestões para a devida atuação junto ao Programa de Gestão por parte do servidores.

- RELATÓRIO DE AMBIENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO: O documento traz análises do grau de comprometimento dos participantes, bem como a efetividade, os benefícios e prejuízos, as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema SUSEP.

ORDEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO NO IFS

Foi decidida, em sorteio realizado em live aberta à comunidade, no dia 13.05.2022, a ordem para a implantação do Programa de Gestão na Instituição. Assim, o referido Programa ingressará nesta ordem, conhecida também por fase, nos seguintes setores e Unidades do Órgão:

Fase/Sequência	Setor	Fase/Sequência	Setor
1ª Fase	PROGEP e PRODIN	8 Fase	Campus Lagarto
2ª Fase	Campus São Cristóvão	9 Fase	Gabinete/DCOM
3ª Fase	Campus Campus N.Sra. do Socorro	10 Fase	Campus Aracaju
4º Fase	PROPEX	11 Fase	PROAD
5 Fase	PROEN	12 Fase	Campus Estância
6 Fase	AUDINT/Procuradoria	13 Fase	Campus Propriá
7 Fase	Campus Itabaiana	14 Fase	Campus Tobias Barreto

INFORMAÇÕES RELEVANTES AO SERVIDOR ENQUANTO NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA

Trata-se de informações e arquivos organizadas para auxiliar o servidor/chefia quando pretender iniciar o Programa de Gestão no seu setor.

- Fluxo/Mapeamento das ações para cadastro no Programa de Gestão: Conheça nesta área o "Fluxo de Atividades sobre o Programa de Gestão". Nela, o servidor/chefia consegue identificar e tomar conhecimento do fluxo que precisará seguir desde o cadastro no Programa até a sua execução. É a primeira opção da relação de Mapeamentos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

- Termo de Aceite: definido em documento de Resolução, este Termo é solicitado no sistema quando o servidor cadastra a sua intenção em aderir ao Programa e o informa à sua chefia, caso necessário.

- Planejamento Incial: este é uma sugestão de planejamento semanal que o servidor pode utilizar para difinir as suas atividades semais para o cumprimento do informado no sistema, organizando melhor a sua rotina de trabalho.

- Tabela Geral de Atividades: Trata-se da relação de atividades que todos os setores do Instituto informou previamente para cadastro em sistema. Estas Atividades estão no sistema SISGP-SUSEP, mas podem ser visualizadas também neste arquivo.
Obs.:Vale lembrar que, de acordo com possíveis novas considerações de atividades por parte dos diversos setores desta Instituição, esta Tabela pode presentar frequentes atualizações.

CAPACITAÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA:

Para participação no Programa de Gestão, a fim de obter novas competências e habilidade, sugere-se que os servidores e gestores façam os cursos com a certificação avançada da Escola Nacional de Administração Pública -ENAP, Escola Virtual.Gov e EVG:

- Programa de Gestão (Parte I – Público em Geral): https://www.escolavirtual.gov.br/programa/43;

- Programa de Gestão (Parte II – Chefias): https://www.escolavirtual.gov.br/programa/42.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O PROGRAMA:

Neste breve Relatório constam perguntas frequentes sobre a Intrução Normativa n. 65/2020, que instituiu o Programa de Gestão:

Acesse aqui o Relatório com perguntas.

PESQUISAS AVALIATIVAS SOBRE O PROGRAMA DE GESTÃO:

Tenha acesso aos formulários sobre o Programa de Gestão e deixe a sua contribuição quando a pesquisa estiver em período avaliativo vigente.

Acesse aqui o conteúdo.

RELATÓRIOS GERENCIAIS DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO

Relatório Gerencial de Acompanhamento do Programa de Gestão 2023

Painel do Relatório Gerencial de Acompanhamento do Programa de Gestão

Para consultas sobre o Programa de Gestão, favor contactar a equipe de apoio por meio do endereço de e-mail:

programadegestao@ifs.edu.br