Relat贸rio de Gest茫o
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脡 uma exig锚ncia legal. Prev锚 a Presta莽茫o de Contas dos gestores por meio da divulga莽茫o das a莽玫es executadas e avalia莽茫o dos resultados obtidos ao longo do exerc铆cio. Sua elabora莽茫o visa tamb茅m facilitar a auditoria dos 贸rg茫os de fiscaliza莽茫o do Governo Federal, bem como permitir ao p煤blico de uma forma geral conhecer os resultados, atrav茅s da publicidade e transpar锚ncia dos atos. Os Relat贸rios de Gest茫o podem sofrer altera莽玫es anuais, tanto na forma como no conte煤do, uma vez que s茫o regulamentadas por Decis玫es Normativas, espec铆ficas para cada exerc铆cio, que emanam do TCU; por Portaria, tamb茅m anual, da Controladoria Geral da Uni茫o; e por Instru莽玫es Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. |
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Normas gerais sobre presta莽玫es de contas para os exerc铆cios a partir de 2020: Decis茫o Normativa TCU 198/20222 - Estabelece normas complementares para a presta莽茫o de contas dos administradores e respons谩veis da administra莽茫o p煤blica federal - Estabelece normas para a tomada e presta莽茫o de contas dos administradores e respons谩veis da administra莽茫o p煤blica federal a partir de 2020. Normas gerais sobre presta莽茫o de contas para os exerc铆cios de 2019 e anteriores: - Estabelece regras gerais para a organiza莽茫o e a apresenta莽茫o da presta莽茫o de contas pela administra莽茫o p煤blica federal do exerc铆cio de 2019 e anteriores. - Altera dispositivos da Instru莽茫o Normativa-TCU n潞 63/2010, que estabelece regras gerais para a presta莽茫o de contas anual ao Tribunal de Contas da Uni茫o. - Estabelece diretrizes para as unidades internas do TCU relacionadas ao tratamento da presta莽茫o de contas da administra莽茫o p煤blica federal. - Altera dispositivos da Resolu莽茫o TCU n潞 234/2010. |
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