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CAPTULO II DO OBJETIVO Art. 2 O Auxlio Financeiro Eventual tem os seguintes objetivos: I Garantir a permanncia e xito do estudante na instituio; II Prover recursos financeiros, atravs de reembolso e/ou ordem bancria, aos estudantes socioeconomicamente vulnerveis, para o pagamento de diversos servios e materiais; III Propiciar a compra de culos de grau, rtese e prtese para estudante socioeconomicamente vulnervel, desde que comprovada a situao de necessidade. 1 Os estudantes inscritos nas linhas de aes de vulnerabilidade socioeconmica do Programa de Assistncia e Acompanhamento ao Educando (PRAAE/IFS) tero prioridade na liberao do Auxlio Financeiro Eventual. 2 Os estudantes no inscritos nas linhas de aes do PRAAE podero solicitar o Auxlio Financeiro Eventual, mas dever haver parecer favorvel do assistente social do campus, aps anlise socioeconmica. DO REQUERIMENTO Art. 3 O estudante dever requerer o auxlio junto ao Setor responsvel pela Assistncia Estudantil e/ou Servio Social de cada campus. Art. 4 Ter direito a requerer o Auxlio Financeiro Eventual, todo estudante regularmente matriculado no 糵que no tenha condies financeiras de arcar com os materiais especificados no art. 5. Pargrafo nico. Para requerer o Auxlio, o estudante dever adotar as seguintes providncias: I - preencher requerimento especfico solicitando o auxlio; II - apresentar todos os documentos referentes comprovao das despesas realizadas, para posterior reembolso; III - apresentar 03 (trs) oramentos, devidamente assinados e com carimbo de CNPJ da empresa, referentes ao material/objeto a ser adquirido. CAPTULO III DA COBERTURA Art. 5 O Auxlio Financeiro Eventual poder ser concedido ao estudante para: I custear despesas com a compra de culos de grau; II a compra de recursos didticos para estudantes com deficincia; III a compra de rteses e prteses. 1 A concesso de auxlio financeiro para aquisio de recursos, mencionados no inciso II, ocorrer apenas para materiais especficos do curso que atendam s necessidades do estudante pleiteante, desde que o campus no disponha do referido item. 2 Em caso de excepcionalidade em que se comprometa a permanncia e/ou xito na instituio, o estudante poder solicitar auxlio eventual ao setor da assistncia estudantil, cabendo equipe interdisciplinar a anlise e emisso de parecer. Art. 6 O estudante dever apresentar, no ato da solicitao, receita com indicao de uso de culos, rteses e prteses de no mximo 03 (trs) meses antes da solicitao, com assinatura e carimbo de profissional com nmero do Conselho de classe e CID. Art. 7 A comprovao das despesas do Auxlio Financeiro Eventual ser feita sob a forma de recibo e/ou nota fiscal, no perodo de at 15 (quinze) dias teis aps o recebimento do valor solicitado, devendo ser entregue Coordenao de Assistncia Estudantil. Pargrafo nico. Caso o estudante no entregue o recibo ou nota fiscal no prazo estabelecido, ficar impedido de receber outro tipo de auxlio financeiro, at que a situao seja regularizada. CAPTULO IV DO ACESSO AO AUXLIO Art. 8 A demanda ser encaminhada para o assistente social que verificar a situao do estudante solicitante quanto ao cadastro no Programa de Assistncia e Acompanhamento ao Educando (PRAAE/IFS). Pargrafo nico. Caso no esteja cadastrado (selecionado ou excedente), o estudante submeter-se- ao estudo socioeconmico pelo assistente social. Art. 9 Caber ao assistente social o parecer acerca do deferimento da solicitao de auxlio. Art. 10 A equipe interdisciplinar, responsvel pelo acompanhamento estudantil, poder participar do processo de avaliao da concesso do auxlio de maneira complementar. Art. 11 O prazo mximo para o estabelecimento do parecer em cada instncia de no mximo 10 (dez) dias. Art. 12 O pagamento do auxlio acontecer de forma direta em conta-corrente, em nome do prprio estudante ou por ordem bancria. Art. 13 Poder solicitar o Auxlio Financeiro Eventual, para a aquisio do disposto no Art. 5, o estudante que possuir quaisquer outros auxlios da assistncia estudantil, desde que haja disponibilidade oramentria da Instituio e de acordo com o parecer do assistente social. Pargrafo nico. Tero prioridade na concesso do auxlio eventual os estudantes excedentes e/ou no cadastrados no PRAAE/IFS. Art. 14 A renda per capita familiar considerada ser de at 01 (um) salrio mnimo e (meio), definida como um dos critrios para a concesso do auxlio, obedecendo classificao baseada em estudo socioeconmico e disponibilidade oramentria. CAPTULO V DA DOCUMENTAO EXIGIDA Art. 15 O estudante solicitante, no cadastrado no PRAAE, poder solicitar o Auxlio Eventual, desde que apresente os seguintes documentos: I cpia de RG e CPF; II comprovante de renda, RG e/ou certido de nascimento de todos os componentes familiares que moram na residncia; III 03 (trs) oramentos do material/bem a ser adquirido; IV outros documentos que a assistente social julgar necessrios. Pargrafo nico. Aps anlise socioeconmica e parecer do assistente social, a demanda ser encaminhada direo do campus pela coordenao/gerncia de assistncia estudantil, para a liberao do Auxlio Financeiro Eventual. CAPTULO VI DO ENCAMINHAMENTO Art. 16 Os estudantes contemplados com o Auxlio Financeiro Eventual sero convocados, pelo setor responsvel pela Assistncia Estudantil, para receber as devidas orientaes. CAPTULO VII DO VALOR DO AUXLIO Art. 17 O Auxlio Financeiro Eventual poder ser de at um salrio mnimo, considerando o parecer do assistente social e apreciao do Diretor Geral de cada Campus, considerando ainda a disponibilidade oramentria. CAPTULO VIII DOS DIREITOS DOS ASSISTIDOS Art. 18 Constituem-se direitos dos estudantes assistidos pelo Auxlio Financeiro Eventual: I recebimento total do valor liberado para o estudante; II acesso ao setor responsvel pela Assistncia Estudantil para comunicar ou informar-se sobre qualquer irregularidade no pagamento do auxlio solicitado. CAPTULO IX DOS DEVERES DOS ASSISTIDOS Art. 19 Constituem-se deveres dos estudantes assistidos pelo Auxlio Financeiro Eventual: I fazer uso do auxlio para a finalidade solicitada; II apresentar recibo/nota fiscal, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, aps a compra de objeto especfico ou do servio. CAPTULO X DAS DISPOSIES FINAIS Art. 20 As aes e os encaminhamentos dos setores responsveis pela assistncia estudantil, em cada campus, devero ser comunicados Diretoria de Assistncia Estudantil. Art. 21 O Auxlio Financeiro de carter eventual, portanto, espordico e ser concedido uma vez por ano. Art. 22 No ser liberado auxlio eventual para fins estticos. Art. 23 Ser destinado at 5% (cinco por cento) do total dos recursos oramentrios da Assistncia Estudantil do campus para o Auxlio Financeiro Eventual. Art. 24 Os casos omissos sero encaminhados para uma comisso formada por representantes da Diretoria de Assistncia Estudantil e Coordenadoria de Assistncia Estudantil de cada campus para anlise e parecer final. Jos Franco de Azevedo Diretor de Assistncia Estudantil Ailton Ribeiro de Oliveira Reitor do IFS      PAGE 2 Regulamenta a concesso aos estudantes do IFS, do Auxlio Financeiro Eventual da Poltica de Assistncia ao Estudante do IFS. /8;=BCabcdǶ잗o[J?jh8vhSU h8vhSCJOJQJ^JaJ&h8vh0,5>*CJOJQJ^JaJ&h8vh*|5>*CJOJQJ^JaJ&h8vhxn5>*CJOJQJ^JaJ h8vh*| h8vhS h8vhSCJ`OJQJ^JaJ` h8vh0,CJ`OJQJ^JaJ` h8vhSCJ`OJQJ^JaJ`&h8vh5>*䴳ϴ&8S5>*䴳ϴ09:;<=^;kdT$$If%J44 saGp "$G$Ifgd2|m$;kd$$If%J44 laGp "$Ifgd2|m$$ Ada$gd2|m$ =>?@ABCDEFGHIJabcd$d^a$gd2|m$$d^a$gd2|m$ $a$gd*|m$gd2|m$$ Ada$gd2|m$& '     , - Ķ{m````SFFh8vh2|OJQJ^Jh8vhcKOJQJ^Jh8vhUOJQJ^Jh8vhSOJQJ\^Jh8vhS5OJQJ\^Jh8vh2|5OJQJ\^Jh8vhSOJQJ^Jh8vh2|5OJQJ^Jh8vhS5OJQJ^J#h8vhS5CJOJQJ^JaJ h8vhSCJOJQJ^JaJ0h8vhSCJOJQJ^JaJmHnHsHtH  , - o p ` $a$gd2|m$gd2|m$$da$gd2|m$ $a$gd2|m$$d`a$gd2|m$- 4 5 7 R o p 7 ? @ _ `   g 䕋~~q~c~V~I~I~h8vh%WOJQJ^Jh8vhW!OJQJ^Jh8vhJ5OJQJ^Jh8vhS OJQJ^Jh8vhXOJQJ^Jh.OJQJ^Jh8vhOJQJ^Jh8vhE3tOJQJ^Jh8vh OJQJ^Jh8vh2|OJQJ^Jh8vhUOJQJ^Jh8vhSOJQJ\^Jh8vhSOJQJ^Jh8vhS5OJQJ^J  > X 34ʽ斆vfvYKh8vh2|6OJQJ^Jh8vh2|OJQJ^Jh8vhj5OJQJ\^Jh8vh2|5OJQJ\^Jh8vhS5OJQJ\^Jh8vhSOJQJ^Jh8vh50"OJQJ^Jh8vhW!OJQJ^Jh8vhjOJQJ^Jh8vhj5OJQJ^Jh8vh45OJQJ^Jh8vhXOJQJ^Jh8vhJOJQJ^J <=de  A $a$gd2|m$$da$gd2|m$$da$gd2|m$ $a$gd2|m$gd2|m$49;<BCDE_zcdeȺ䬞rdWJ=Wh8vh|OJQJ^Jh8vhj%OJQJ^Jh8vh2|OJQJ^Jh8vhq OJQJ\^Jh8vh|5OJQJ\^Jh8vh|OJQJ\^Jh8vha=)OJQJ\^Jh8vhUOJQJ\^Jh8vhSOJQJ\^Jh8vh!z5OJQJ^Jh8vh2|5OJQJ^Jh8vhS5OJQJ^Jh8vhSOJQJ^Jh8vhS6OJQJ^J%&7p ̯{naTaDh8vh!oOJPJQJ\^Jh8vhCOJQJ^Jh8vhOJQJ^Jh8vhUOJQJ^J"h8vh|5OJPJQJ\^J"h8vh2|5OJPJQJ\^Jh8vhSOJPJQJ\^Jh8vhS5OJPJQJ^Jh8vh[OJQJ^Jh8vh2|OJQJ^Jh8vh|OJQJ^Jh8vhCOJQJ^Jh8vhSOJQJ^J   ACDEFR[cөӷŷӷᛉwgWh8vh(OJPJQJ\^Jh8vhuRUOJPJQJ\^J"h8vh4G5OJPJQJ\^J"h8vhs5OJPJQJ\^Jh8vh2|OJQJ\^Jh8vh4GOJQJ\^Jh8vhgtOJQJ\^Jh8vh!oOJQJ\^Jh8vhsOJQJ\^Jh8vh9?OJQJ\^Jh8vh2|OJPJQJ\^J  ?JKMϰ|l\lL=h8vhhTOJPJQJ^Jh8vhhT5OJPJQJ^Jh8vh,5OJPJQJ^Jh8vh=05OJPJQJ^Jh8vh2|5OJPJQJ^J"hL+nB*OJPJQJ\^Jph"h8vhs5OJPJQJ\^J"h8vhuRU6OJPJQJ\^Jh.OJPJQJ\^Jh8vhuRUOJPJQJ\^Jh8vh(OJPJQJ\^Jh8vhsOJPJQJ\^J_`lJK>?U$da$gdTC_m$$da$gd2|m$ $a$gd2|m$ $a$gd2|m$$da$gdsm$!#$0EU^_sөzjZjH9h8vhhTOJPJQJ^J"h8vhhT5OJPJQJ\^Jh8vh,5OJPJQJ^Jh8vhMG:5OJPJQJ^Jh8vh2|5OJPJQJ^Jh8vh"5OJPJQJ^Jh8vhProOJPJQJ^JhM ,OJPJQJ^Jh8vhpOJPJQJ^Jh8vh2|OJPJQJ^Jh8vhMG:OJPJQJ^Jh8vhf}OJPJQJ^Jh8vhw)tOJPJQJ^J"#$*/0>cf^_`k䷨ƘըƊ|lZJh8vhS5OJPJQJ^J"h8vh2|5OJPJQJ\^Jh8vhSOJPJQJ\^Jh8vhS5OJQJ^Jh8vhw)t5OJQJ^Jh8vhPro5OJPJQJ^Jh8vh,OJPJQJ^Jh8vhMG:OJPJQJ^Jh8vhProOJPJQJ^Jh8vhfCOJPJQJ^Jh8vhhTOJPJQJ^Jh8vhhTOJQJ^JJK[\?FGU`abr~~o_O?O?O?O~oh8vhFaOJPJQJ\^Jh8vh OJPJQJ\^Jh8vh%OJPJQJ\^Jhr5OJPJQJ\^Jh8vhTC_OJPJQJ\^J"h8vh,5OJPJQJ\^J"h8vhTC_5OJPJQJ\^Jh8vh#OJPJQJ^Jh8vh -OJPJQJ^Jh8vhSOJPJQJ^Jh8vhS5OJPJQJ^Jh8vh,5OJPJQJ^J68RSTUV[]^_l߲tgZgJ8J"h8vh.E5OJPJQJ\^Jh8vhS5OJQJ\^Jh8vha=)OJQJ^Jh8vhSOJQJ^Jh8vh$ AOJQJ^Jh8vh$ AOJPJQJ\^Jhr5OJPJQJ\^J"h8vh2|5OJPJQJ\^Jh8vhD5OJPJQJ^Jh8vhD{OJPJQJ^Jh8vh$ AOJPJQJ^Jh8vhSOJPJQJ^J"h8vhS5OJPJQJ\^JUVqriju2'(  )*$da$gd2|m$ $a$gd2|m$$da$gd2|m$5679O{Npɼ}jZH:h8vhi(OJQJ\^J"h8vh/:5OJPJQJ\^Jh8vh2|5OJQJ\^J$h.h.B*OJQJ\^Jph(h.h.B*OJPJQJ\^Jphh8vhk/SOJQJ\^Jh8vh!oOJQJ\^Jh8vh/:OJQJ\^Jh8vhSOJQJ^Jh8vh/:OJQJ^Jh8vhUOJQJ^Jh8vh,OJQJ\^Jh8vhSOJQJ\^Jpqrwxyz   2ijtϿwiwYL>0h8vh z5OJQJ^Jh8vh2|5OJQJ^Jh8vhSOJQJ^Jh8vhSOJPJQJ\^Jh8vhOJQJ\^Jh8vh -OJQJ\^Jh8vhaCOOJQJ\^Jh8vhSOJQJ\^Jh8vhS5OJQJ^Jh8vh,5OJQJ\^Jh8vh.E5OJQJ\^Jh8vhS5OJQJ\^Jh8vh/:5OJQJ\^Jh8vh/:OJPJQJ\^Jtu 2l'(789ǹ⑄wwwi[Nh8vhOJQJ^Jhah -5OJQJ^Jh8vh#5OJQJ^Jh8vhUOJQJ^Jh8vh/:OJQJ^Jh8vh#OJQJ^Jh8vhVoOJQJ^Jh8vh,5OJQJ^Jh8vh%W5OJQJ^Jh8vh -5OJQJ^Jh8vh2|OJQJ^Jh8vh -OJQJ^Jh8vh zOJPJQJ\^J   )*/012Snɹ{m_QmD6h8vhUOJQJ\^Jh8vhSOJQJ^Jh8vh,5OJQJ^Jh8vh%W5OJQJ^Jh8vhS5OJQJ^Jh8vh2|5OJQJ^Jh8vhSOJPJQJ\^Jh8vh z5OJPJQJ^Jh8vhS5OJPJQJ^Jh8vh2|5OJPJQJ^Jh8vh -OJQJ^Jh8vh -OJQJ\^Jh8vhOJQJ^Jh8vh6OJQJ^Jno    # ƸԈvdvUFU7Uh8vh$[OJPJQJ^Jh8vhUOJPJQJ^Jh8vhSOJPJQJ^J"h8vh,5OJPJQJ\^J"h8vhS5OJPJQJ\^J"h8vh2|5OJPJQJ\^Jh8vh zOJPJQJ\^Jh8vh z5OJQJ^Jh8vh8v5OJQJ^Jh8vh2|5OJQJ^Jh8vhSOJPJQJ\^Jh8vhSOJQJ^Jh8vhSOJQJ\^J !!^!_!!6"7"C"^"`"""$`a$gd2|m$$dda$gd2|m$$ wdda$gd2|m$$da$gd2|m$ $a$gd2|m$ !! 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