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Aux铆lio Moradia

Escrito por SAVIO SANTOS MENEZES | Criado: Sexta, 17 de Dezembro de 2021, 12h43 | Publicado: Sexta, 17 de Dezembro de 2021, 12h43 | 脷ltima atualiza莽茫o em Sexta, 17 de Dezembro de 2021, 12h47

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um m锚s ap贸s a comprova莽茫o da despesa pelo servidor.

Requisitos B谩sicos:
1. N茫o exista im贸vel funcional dispon铆vel para uso;
2. O c么njuge ou companheiro n茫o ocupe im贸vel funcional;
3. O servidor ou seu c么njuge ou companheiro n茫o seja ou tenha sido propriet谩rio, promitente comprador, cession谩rio ou promitente cession谩rio de im贸vel no Munic铆pio aonde for exercer o cargo, inclu铆da a hip贸tese de lote edificado sem averba莽茫o de constru莽茫o, nos doze meses que antecederem a sua nomea莽茫o;
4. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba aux铆lio-moradia;
5. O servidor tenha se mudado do local de resid锚ncia para ocupar cargo em comiss茫o ou fun莽茫o de confian莽a do Grupo-Dire莽茫o e Assessoramento Superiores 鈥� DAS, n铆veis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
6. O Munic铆pio no qual assuma o cargo em comiss茫o ou fun莽茫o de confian莽a n茫o se enquadre nas hip贸teses do art. 58, 搂 3潞, em rela莽茫o ao local de resid锚ncia ou domic铆lio do servidor (mesma regi茫o metropolitana, aglomera莽茫o urbana ou microrregi茫o, constitu铆das por munic铆pios lim铆trofes e regularmente institu铆das, ou em 谩reas de controle integrado mantidas com pa铆ses lim铆trofes, cuja jurisdi莽茫o e compet锚ncia dos 贸rg茫os, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida);
7. O servidor n茫o tenha sido domiciliado ou tenha residido no Munic铆pio, nos 煤ltimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comiss茫o ou fun莽茫o de confian莽a, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse per铆odo;
8. O deslocamento n茫o tenha sido por for莽a de altera莽茫o de lota莽茫o ou nomea莽茫o para cargo efetivo;
9. O deslocamento tenha ocorrido ap贸s 30 de junho de 2006.

Informa莽玫es Gerais:
1. O aux铆lio-moradia n茫o ser谩 concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada per铆odo de 12 (doze) anos.
2. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada per铆odo de 12 (doze) anos, o pagamento somente ser谩 retomado se observados todos os requisitos acima dispostos, exceto a exig锚ncia de n茫o ter residido ou domiciliado no munic铆pio nos 煤ltimos 12 meses.
3. O valor mensal do aux铆lio-moradia 茅 limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comiss茫o, fun莽茫o comissionada ou cargo de Ministro do Estado ocupado.
4. Independentemente do valor do cargo em comiss茫o ou fun莽茫o comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento at茅 o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
5. O valor do aux铆lio-moradia n茫o poder谩 superar 25% (vinte e cinco por cento) da remunera莽茫o de Ministro de Estado.

Documenta莽茫o Necess谩ria:
1. Requerimento e Declara莽茫o, dispon铆veis no site do IFS;
2. C贸pia da Portaria de nomea莽茫o para o Cargo de Dire莽茫o (CD-1, CD-2, CD-3 e CD-4);
3. C贸pia da Publica莽茫o no Di谩rio Oficial da Uni茫o da Portaria de Nomea莽茫o;
4. C贸pia do contracheque do m锚s em que for solicitado o aux铆lio;
5. C贸pia do Contrato de aluguel;
6. Declara莽茫o emitida pelo Cart贸rio de n茫o possuir im贸vel na localidade onde ir谩 residir (certid茫o negativa de bens);
7. C贸pia do recibo de pagamento referente ao primeiro m锚s de aluguel;
8. Todo m锚s, at茅 o dia 05, apresentar na Pr贸-Reitoria de Gest茫o de Pessoas/Reitoria o comprovante do pagamento do aluguel.

Previs茫o Legal:
(art. 51 e art. 60-A a 60-E)

 

FLUXO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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