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Incentivo 脿 Qualifica莽茫o

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quarta, 25 de Mar莽o de 2015, 15h54 | 脷ltima atualiza莽茫o em Quarta, 28 de Agosto de 2024, 11h37

I- DEFINI脟脙O:

脡 uma vantagem pecuni谩ria concedida ao servidor t茅cnico-administrativo que possuir t铆tulo de educa莽茫o formal superior ao exigido para o cargo que ocupa. Ter谩 como base de c谩lculo o vencimento b谩sico percebido pelo requerente. Vide Instru莽茫o Normativa n潞 02/2023/PROGEP.

II- PROCEDIMENTOS PARA SOLICITA脟脙O:

1. Efetuar a abertura do processo no SEI;

2. Preencher e assinar o Formul谩rio de Requerimento constante no SEI;

3. Anexar c贸pia leg铆vel, frente e verso, do Diploma ou Certificado;

- Caso ainda n茫o possua o Diploma ou Certificado, anexar:

a) Documento formal expedido pela institui莽茫o de ensino respons谩vel, que declare expressamente a conclus茫o efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprova莽茫o do interessado e a inexist锚ncia de qualquer pend锚ncia para a aquisi莽茫o da titula莽茫o; 

b) Comprovante de in铆cio de expedi莽茫o e registro do respectivo certificado ou diploma.

4. Anexar uma c贸pia do Hist贸rico Escolar atualizado;

5. Preencher o Formul谩rio de Descri莽茫o das Atividades Desenvolvidas pelo Servidor, constante no SEI, a qual deve ser assinada pela chefia imediata do servidor;

6. Anexar o Curr铆culo Banco de Talentos Atualizado, emitido pela Plataforma SOUGOV j谩 com a inclus茫o da nova titula莽茫o do servidor;

7. Ap贸s anexar a documenta莽茫o citada, enviar o processo para 脿 CDP - PROGEP.

III- INFORMA脟脮ES GERAIS:

1. A defini莽茫o do percentual est谩 vinculada a uma an谩lise de rela莽茫o direta ou indireta do ambiente organizacional do servidor com a 谩rea de conhecimento do t铆tulo apresentado, conforme anexos II e III do Decreto n掳 5.824/2006 e tabela de percentuais contida na Lei n掳 11.091/2005;
2. Os percentuais n茫o s茫o acumul谩veis e ser茫o incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pens茫o;
3. O Incentivo 脿 Qualifica莽茫o ser谩 devido ao servidor ap贸s a publica莽茫o do ato de concess茫o, com efeitos financeiros a partir da data de abertura do processo devidamente instru铆do com a documenta莽茫o necess谩ria;
4. Sob a decis茫o da 础诲尘颈苍颈蝉迟谤补莽茫辞, poder谩 o servidor ser movimentado de ambiente organizacional, o que, em nenhuma hip贸tese, implicar谩 em redu莽茫o do percentual de Incentivo em quest茫o;
5. Nos casos em que a mudan莽a de ambiente gere majora莽茫o no percentual, dever谩 o servidor, no prazo de trinta dias a contar da efetiva莽茫o da movimenta莽茫o, dar entrada no requerimento revisional de seu incentivo ao PROGEP, alegando rela莽茫o direta ocasionada pela nova lota莽茫o. Em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-茫o a partir da data do ato oficial de movimenta莽茫o.

IV- PREVIS脙O LEGAL: 

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- Instru莽茫o Normativa n潞 02/2023/PROGEP;

- OF脥CIO CIRCULAR SEI n潞 2-2019-CGCAR-ASSES-CGCAR-DESEN-SGP-SEDGG-ME - IQ e RT;

- .