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Averba莽茫o/ Desaverba莽茫o de Tempo de Servi莽o

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quarta, 25 de Mar莽o de 2015, 15h52 | 脷ltima atualiza莽茫o em Quinta, 09 de Dezembro de 2021, 12h43

脡 o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribui莽茫o decorrente de v铆nculo de trabalho prestado a outras institui莽玫es, p煤blicas ou privadas, desde que este per铆odo n茫o tenha sido aproveitado para outros quaisquer benef铆cios (de natureza previdenci谩ria) em quaisquer outras entidades (p煤blicas ou privadas).

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITA脟脙O:

1. Formul谩rio de Requerimento (baixar);
2. Certid茫o (original), expedida pelo 贸rg茫o competente, onde conste:

• O fim a que se destina;
• Denomina莽茫o do cargo ou emprego ocupado;
• Regime jur铆dico a que o interessado tenha se subordinado;
• Tempo de contribui莽茫o servi莽o bruto;
• Faltas e licen莽as ocorridas no per铆odo;
• Tempo l铆quido de contribui莽茫o;
• Demais ocorr锚ncias funcionais.

3. No caso de Servi莽o Militar obrigat贸rio poder谩 ser aceita c贸pia do Certificado de Reservista (que dever谩 conter autentica莽茫o administrativa, ou melhor, a express茫o "confere com o original", ou outra equivalente, que atribua 脿 c贸pia caracter铆sticas de autenticidade) desde que contenha o in铆cio e o t茅rmino do servi莽o. Caso o documento n茫o especifique o tempo de servi莽o prestado, ser谩 exigida certid茫o original, emitida pelo 贸rg茫o no qual o servidor prestou o Servi莽o Militar;
4. Dar entrada no setor de Protocolo, preenchendo destina莽茫o 脿 鈥淧ROGEP鈥�.

INFORMA脟脮ES GERAIS:

1. O tempo de contribui莽茫o prestado ao servi莽o p煤blico federal ser谩 aproveitado para todos os fins (dentro dos limites que a legisla莽茫o especifique), mediante certid茫o expedida pelo 贸rg茫o onde foi exercido o cargo ou emprego;
2. O tempo de contribui莽茫o prestado ao servi莽o p煤blico estadual ou municipal ser谩 aproveitado apenas para aposentadoria, mediante certid茫o fornecida pela Secretaria de Estado ou pela Secretaria Municipal respons谩vel pelos cadastros funcionais dos servidores;
3. O tempo prestado em atividade, cujo recolhimento previdenci谩rio 茅 efetuado ao INSS, ser谩 contado apenas para aposentadoria, mediante apresenta莽茫o de Certid茫o fornecida pelo INSS;
4. O servi莽o militar prestado 脿s For莽as Armadas ser谩 contado para todos os fins, exceto o Tiro de Guerra, que ser谩 aproveitado apenas para aposentadoria;
5. O tempo de contribui莽茫o de servidores afastados para servir a organismo internacional ser谩 contado para fins de aposentadoria;
6. O tempo de contribui莽茫o de servidores cedidos sem 么nus, na forma prevista no artigo 102, incisos II e III da Lei n潞 8.112/90, ser谩 considerado desde que o interessado apresente Certid茫o desse per铆odo por ocasi茫o de seu retorno;
7. 脡 poss铆vel a contagem rec铆proca de tempo de contribui莽茫o p煤blico e privado, vedada a contagem cumulativa;
8. O tempo retribu铆do mediante recibo n茫o 茅 contado para nenhum efeito;
9. N茫o se averba tempo de servi莽o prestado gratuitamente, pois n茫o gera recolhimentos previdenci谩rios.

翱叠厂贰搁痴础脟脙翱: Conforme a Emenda Constitucional n潞 20/98, at茅 que lei espec铆fica discipline a mat茅ria, o tempo de servi莽o ser谩 contado como tempo de contribui莽茫o.

PREVIS脙O LEGAL:

, alterada pela - contagem rec铆proca de tempo de servi莽o;
Artigos 100 a 103 da e
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