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Pens茫o Civil

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quarta, 25 de Mar莽o de 2015, 15h56 | 脷ltima atualiza莽茫o em Quinta, 09 de Dezembro de 2021, 13h55

脡 o benef铆cio concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remunera莽茫o ou provento, a partir da data do 贸bito, observado o teto constitucional.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITA脟脙O:

1. Formul谩rio de Requerimento (baixar);

2 . Declara莽茫o de acumula莽茫o de benef铆cios;

3. Termo prova de vida;

4. Termo de responsabilidade;

5. CPF e CI dos benefici谩rios;

6. C贸pias dos seguintes documentos:

• CPF, Carteira de Identidade - CI, Certid茫o de 脫bito.

7. Dar entrada no setor de Protocolo, preenchendo destina莽茫o 脿 Pr贸-Reitoria de Gest茫o de Pessoas - PROGEP.

ANEXAR:

1. C么njuge:

• C贸pia da Certid茫o de Casamento.

2. Pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada:

• C贸pia da Senten莽a judicial que determinou a percep莽茫o de pens茫o.

3. Companheiro(a):

• Comprova莽茫o de uni茫o est谩vel como entidade familiar, por meio de declara莽茫o p煤blica ou reconhecida judicialmente.

4. M茫e e/ou Pai:

• Certid茫o de nascimento do servidor;
• Comprova莽茫o de depend锚ncia econ么mica.

5. Pessoa designada maior de 60 anos:

• Designa莽茫o efetuada no RH do 脫rg茫o;
• Comprova莽茫o de depend锚ncia econ么mica.

6. Pessoa designada portadora de defici锚ncia:

• Designa莽茫o efetuada no RH do 脫rg茫o;
• Comprova莽茫o de depend锚ncia econ么mica;
• Laudo m茅dico emitido por Junta M茅dica Oficial.

7. Filhos ou enteados at茅 21 anos:

• C贸pia da Certid茫o de Nascimento.

8. Filhos ou enteados inv谩lidos:

• C贸pia da Certid茫o de Nascimento;
• Laudo m茅dico emitido por Junta M茅dica Oficial.

9. Menor sob guarda ou tutela at茅 21 anos:

• C贸pia da Certid茫o de Nascimento;
• C贸pia do Termo de Guarda ou Tutela.

10. Irm茫o 贸rf茫o at茅 21 anos:

• C贸pia da Certid茫o de Nascimento;
• Comprova莽茫o de depend锚ncia econ么mica;
• Certid玫es de 脫bito dos Pais.

11. Irm茫o inv谩lido:

• C贸pia da Certid茫o de Nascimento;
• Comprova莽茫o de depend锚ncia econ么mica;
• Laudo m茅dico emitido por Junta M茅dica Oficial.

12. Pessoa designada at茅 21 anos:

• Designa莽茫o efetuada no RH do 脫rg茫o;
• Comprova莽茫o de depend锚ncia econ么mica.

13. Pessoa designada inv谩lida:

• Designa莽茫o efetuada no RH do 脫rg茫o;
• Comprova莽茫o de depend锚ncia econ么mica;
• Laudo m茅dico emitido por Junta M茅dica Oficial.

PREVIS脙O LEGAL:

Artigo 215 da e
Artigo 2潞 da .