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Aux铆lio Transporte

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quinta, 19 de Mar莽o de 2015, 16h44 | 脷ltima atualiza莽茫o em Quarta, 03 de Julho de 2024, 12h19

脡 o benef铆cio de natureza indenizat贸ria, concedido em pec煤nia pela Uni茫o, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua resid锚ncia para o local de trabalho e vice-versa. 脡 devido tamb茅m, mediante op莽茫o, nos deslocamentos trabalho-trabalho nos casos de acumula莽茫o legal de cargos p煤blicos.

Procedimentos n别肠别蝉蝉谩谤颈辞蝉:
1. Requerimento via SIGEPE/SOUGOV.
2. Comprovante mensal de despesas.

翱产蝉别谤惫补莽玫别蝉:
1. No caso de altera莽茫o dos valores das passagens, altera莽茫o do local de exerc铆cio e exclus茫o do benef铆cio, 茅 necess谩rio que o servidor solicite essas atualiza莽玫es via SIGEPE.
2. Somente servidores contratados de forma temp贸raria poder茫o solicitar o benef铆cio atrav茅s de processo f铆sico.

Informa莽玫es Gerais:
1. O servidor dever谩 mensalmente ter uma despesa m谩xima com transporte coletivo (conforme a defini莽茫o acima) correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comiss茫o ou do cargo de natureza especial.
2. A diferen莽a entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo ser谩 retribu铆da pela Uni茫o, em pec煤nia.
3. O aux铆lio-transporte tem car谩ter indenizat贸rio e n茫o se incorpora ao vencimento, remunera莽茫o, proventos ou pens茫o, pois assim a lei determina.
4. N茫o s茫o considerados para efeitos de pagamento do aux铆lio-transporte as ocorr锚ncias abaixo:
1. afastamento em miss茫o ou estudo no exterior;
2. acidente em servi莽o ou doen莽a profissional;
3. afastamento ou licen莽a com perda da remunera莽茫o;
4. afastamento por motivo de reclus茫o;
5. afastamento por motivo de pena disciplinar de suspens茫o, inclusive em car谩ter preventivo;
6. afastamento para mandato eletivo;
7. afastamento para servir a outro 贸rg茫o ou entidade (ced锚ncia);
8. disponibilidade por extin莽茫o do 贸rg茫o ou entidade, ou por expressa determina莽茫o legal;
9. exonera莽茫o, aposentadoria, transfer锚ncia ou redistribui莽茫o;
10. f茅rias;
11. licen莽a 脿 gestante, licen莽a paternidade e licen莽a 脿 adotante;
12. licen莽a para capacita莽茫o;
13. licen莽a para atividade pol铆tica;
14. licen莽a para prestar servi莽o militar;
15. licen莽a para tratar de interesses particulares (LTIP);
16. licen莽a por motivo de afastamento do c么njuge;
17. licen莽a por motivo de doen莽a em pessoa da fam铆lia;
18. licen莽a-pr锚mio por assiduidade;
19. licen莽a para tratamento de sa煤de;
20. programa de treinamento fora da sede;
21. afastamento NO Pa铆s;
22. afastamento DO Pa铆s;
23. falta(s) n茫o justificada(s);
24. aus锚ncia para doa莽茫o de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto.
5. O aux铆lio-transporte n茫o pode ser desvirtuado na sua utiliza莽茫o.
6. O aux铆lio-transporte 茅 devido para dois deslocamentos di谩rios. Na ocorr锚ncia de acumula莽茫o de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de aux铆lio-transporte para um deslocamento um "trabalho-trabalho" em substitui莽茫o a um percurso "resid锚ncia-trabalho".
7. O aux铆lio-transporte n茫o 茅 rendimento tribut谩vel e n茫o sofre a incid锚ncia do Plano de Seguridade Social do Servidor P煤blico (PSSS).
8. As di谩rias sofrem o desconto do aux铆lio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.
9. Para o desconto do aux铆lio-transporte por dia n茫o trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no m锚s.

Previs茫o legal:
1. .
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3. .
2. Instru莽茫o Normativa 207 DE 21 DE outubro 2019.