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Abono Perman锚ncia

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quinta, 05 de Mar莽o de 2015, 16h07 | 脷ltima atualiza莽茫o em Ter莽a, 20 de Julho de 2021, 13h17

O Abono de Perman锚ncia 茅 um incentivo, criado pela Emenda Constitucional n潞 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, pago ao servidor que j谩 preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, para requerer tal benef铆cio o servidor n茫o pode estar aposentado.

Deferido o Abono, o servidor continua recolhendo a contribui莽茫o previdenci谩ria, mas recebe o Abono de Perman锚ncia em retribui莽茫o, em valor id锚ntico, na mesma folha de pagamento.

Documenta莽茫o Necess谩ria para instruir o processo:
1. Requerimento do servidor.
2. Declara莽茫o de Acumula莽茫o de Aposentadoria.

Informa莽玫es Gerais:

O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos 脿 data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada, limitada, em qualquer caso, 脿 data de 31/12/2003, uma vez que o instituto do Abono de Perman锚ncia somente passou a existir a partir desta data, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n潞 41/2003.
O Abono de Perman锚ncia ser谩 concedido com base na regra mais ben茅fica ao requerente, e ainda, conforme op莽茫o do requerente pode-se computar na forma convertida (em dobro) os per铆odos de licen莽a-pr锚mio n茫o gozados.
Pra concess茫o de abono de perman锚ncia 茅 necess谩rio possuir crit茅rios cumulativos e indispens谩veis, de forma que para conced锚-lo ao docente 茅 necess谩rio o atendimento dos requisitos pr贸prios e espec铆ficos, impostos pelo art. 40, 搂 19 da Constitui莽茫o Federal, bem assim pelos arts. 2潞, 搂 5潞 e 3潞, 搂 1潞 da EC n潞 41, de 2003.

A redu莽茫o de cinco anos no requisito da idade e do tempo de contribui莽茫o para aposentadoria, de que trata o 搂 5潞 do art. 40 da Constitui莽茫o Federal, concedida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc铆cio das fun莽玫es de magist茅rio na educa莽茫o infantil e no ensino fundamental e m茅dio, somente se presta para efeito de aposentadoria, n茫o se aplicando tal redu莽茫o para a concess茫o de abono de perman锚ncia, haja vista inexistir fundamento na referida norma para a concess茫o de abono de perman锚ncia mediante a utiliza莽茫o da redu莽茫o do tempo de contribui莽茫o e idade permitidas para a aposentadoria.

Ressalta-se ainda que a aplica莽茫o de determinada regra de aposentadoria para fins de concess茫o do Abono de Perman锚ncia n茫o vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais.
O Abono de Perman锚ncia vigorar谩 at茅 que o servidor complete 70 anos, quando ocorrer谩 a aposentadoria compuls贸ria ou at茅 o momento em que o servidor requerer a aposentadoria pelos requisitos at茅 ent茫o preenchidos. A partir da aposentadoria, seja compuls贸ria, seja volunt谩ria, o servidor n茫o mais far谩 jus ao referido benef铆cio.

Importante observar que n茫o se trata de deixar de contribuir para o Plano de Seguridade do Servidor 鈥� PSS. Continua havendo a contribui莽茫o do servidor ao PSS, mas h谩 um abono (cr茅dito) no mesmo valor descontado.

Regras de aposentadoria que, preenchidos todos os seus requisitos, d茫o direito ao Abono de Perman锚ncia:

Regra Geral:
(Art. 40, 搂19 da Constitui莽茫o Federal/ 88, combinado com 搂1潞, III, a, ou, para professores na educa莽茫o infantil, ensino fundamental ou m茅dio, 搂5潞 do mesmo artigo c/c 搂1潞 do art. 3潞 da Emenda Constitucional n潞 41/2003)
- Servidor/ Servidora que tenha completado 10 anos de servi莽o p煤blico, 05 anos no cargo, 60/ 55 anos de idade e 35/ 30 de contribui莽茫o.
- Professor/ Professora que tenha completado, at茅 31/12/2003, 10 anos de servi莽o p煤blico, 05 anos no cargo, 55/ 50 anos de idade e 30/ 25 anos de contribui莽茫o em efetivo exerc铆cio das fun莽玫es de magist茅rio na educa莽茫o infantil, ensino fundamental ou m茅dio (as licen莽as-pr锚mio n茫o gozadas ser茫o computadas em dobro apenas para efeito de contagem do tempo de contribui莽茫o, n茫o sendo poss铆vel sua repercuss茫o sobre o tempo de servi莽o p煤blico ou no cargo).

Fundamento Legal:
Constitui莽茫o Federal:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni茫o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic铆pios, inclu铆das suas autarquias e funda莽玫es, 茅 assegurado regime de previd锚ncia de car谩ter contributivo e solid谩rio, mediante contribui莽茫o do respectivo ente p煤blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit茅rios que preservem o equil铆brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

搂 1潞 Os servidores abrangidos pelo regime de previd锚ncia de que trata este artigo ser茫o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 搂搂 3潞 e 17:
(...)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo m铆nimo de dez anos de efetivo exerc铆cio no servi莽o p煤blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar谩 a aposentadoria, observadas as seguintes condi莽玫es:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui莽茫o, se homem, e cinq眉enta e cinco anos de idade e trinta de contribui莽茫o, se mulher;
b) (...).

搂 5潞 - Os requisitos de idade e de tempo de contribui莽茫o ser茫o reduzidos em cinco anos, em rela莽茫o ao disposto no 搂 1潞, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc铆cio das fun莽玫es de magist茅rio na educa莽茫o infantil e no ensino fundamental e m茅dio.
搂 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exig锚ncias para aposentadoria volunt谩ria estabelecidas no 搂 1潞, III, a, e que opte por permanecer em atividade far谩 jus a um abono de perman锚ncia equivalente ao valor da sua contribui莽茫o previdenci谩ria at茅 completar as exig锚ncias para aposentadoria compuls贸ria contidas no 搂 1潞, II.

Emenda Constitucional n潞 41/ 2003:
Art. 3潞 脡 assegurada a concess茫o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p煤blicos, bem como pens茫o aos seus dependentes, que, at茅 a data de publica莽茫o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obten莽茫o desses benef铆cios, com base nos crit茅rios da legisla莽茫o ent茫o vigente.
搂 1潞 O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig锚ncias para aposentadoria volunt谩ria e que conte com, no m铆nimo, vinte e cinco anos de contribui莽茫o, se mulher, ou trinta anos de contribui莽茫o, se homem, far谩 jus a um abono de perman锚ncia equivalente ao valor da sua contribui莽茫o previdenci谩ria at茅 completar as exig锚ncias para aposentadoria compuls贸ria contidas no art. 40, 搂 1潞, II, da Constitui莽茫o Federal.

Regra de Transi莽茫o:
(Art. 8潞, caput, e, para professores, 搂4潞, da E.C. n潞 20/98, c/c 搂1潞 do art. 3潞 da E.C. n潞 41/03)
- Servidor/ Servidora que tenha ingressado no servi莽o p煤blico at茅 16/12/98, e at茅 30/12/2003 tenha completado 05 anos no cargo; 53/ 48 anos de idade; e 35/ 30 anos de contribui莽茫o acrescidos de 20% de ped谩gio (calculados sobre a diferen莽a entre o tempo de contribui莽茫o exigido 鈥� 35/ 30 anos 鈥� e o tempo que possu铆a em 16/12/98).
- Professor/ Professora que tenha ingressado no servi莽o p煤blico at茅 16/12/98, e at茅 30/12/2003 tenha completado 05 anos no cargo; 53/ 48 anos de idade; 35/ 30 anos de contribui莽茫o nas fun莽玫es de magist茅rio (sendo que, para esse c谩lculo, o tempo contado at茅 16/12/98 deve ser multiplicado por 17%/homem ou 20%/mulher, correspondente ao b么nus concedido); e, ainda, ter trabalhado por um per铆odo adicional correspondente aos 20% de ped谩gio (calculados sobre a diferen莽a entre o tempo de contribui莽茫o exigido 鈥� 35/ 30 anos 鈥� e o tempo que possu铆a em 16/12/98 com o respectivo b么nus).

OBS.: para calcular o tempo de magist茅rio para aposentadoria utiliza-se a seguinte f贸rmula:
Homem: 12.775 - (n潞 de dias trabalhados at茅 16/12/98 x 17% de b么nus) x 20% de ped谩gio
Mulher: 10.950 - (n潞 de dias trabalhados at茅 16/12/98 x 20% de b么nus) x 20% de ped谩gio

Fundamento Legal:
Emenda Constitucional n潞 20/1998
Art. 8潞 - Observado o disposto no art. 4潞 desta Emenda e ressalvado o direito de op莽茫o a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, 茅 assegurado o direito 脿 aposentadoria volunt谩ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, 搂 3潞, da Constitui莽茫o Federal, 脿quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na 础诲尘颈苍颈蝉迟谤补莽茫辞 P煤blica, direta, aut谩rquica e fundacional, at茅 a data de publica莽茫o desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinq眉enta e tr锚s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exerc铆cio no cargo em que se dar谩 a aposentadoria;
III - contar tempo de contribui莽茫o igual, no m铆nimo, 脿 soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um per铆odo adicional de contribui莽茫o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publica莽茫o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al铆nea anterior.
(...)
搂 4潞 O professor, servidor da Uni茫o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic铆pios, inclu铆das suas autarquias e funda莽玫es, que, at茅 a data de publica莽茫o da Emenda Constitucional n潞 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist茅rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter谩 o tempo de servi莽o exercido at茅 a publica莽茫o daquela Emenda contado com o acr茅scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc铆cio nas fun莽玫es de magist茅rio, observado o disposto no 搂 1潞.

Emenda Constitucional n潞 41/ 2003:
Art. 3潞 脡 assegurada a concess茫o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p煤blicos, bem como pens茫o aos seus dependentes, que, at茅 a data de publica莽茫o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obten莽茫o desses benef铆cios, com base nos crit茅rios da legisla莽茫o ent茫o vigente.
搂 1潞 O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig锚ncias para aposentadoria volunt谩ria e que conte com, no m铆nimo, vinte e cinco anos de contribui莽茫o, se mulher, ou trinta anos de contribui莽茫o, se homem, far谩 jus a um abono de perman锚ncia equivalente ao valor da sua contribui莽茫o previdenci谩ria at茅 completar as exig锚ncias para aposentadoria compuls贸ria contidas no art. 40, 搂 1潞, II, da Constitui莽茫o Federal.

Regra de Transi莽茫o com Redutor:
(Art. 2潞, 搂5潞 da Emenda Constitucional n潞 41/2003, c/c caput e, para professores, 搂4潞)
- Servidor/ Servidora que tenha ingressado no servi莽o p煤blico at茅 16/12/98; tenha completado 05 anos no cargo; 53/ 48 anos de idade; e 35/ 30 anos de contribui莽茫o acrescidos de 20% de ped谩gio (calculados sobre a diferen莽a entre o tempo de contribui莽茫o exigido 鈥� 35/ 30 anos 鈥� e o tempo que possu铆a em 16/12/98).

- Professor/ Professora que tenha ingressado no servi莽o p煤blico at茅 16/12/98; tenha completado 05 anos no cargo; 53/ 48 anos de idade; 35/ 30 anos de contribui莽茫o nas fun莽玫es de magist茅rio (sendo que, para esse c谩lculo, o tempo contado at茅 16/12/98 deve ser multiplicado por 17%/homem ou 20%/mulher, correspondente ao b么nus concedido); e, ainda, ter trabalhado por um per铆odo adicional correspondente aos 20% de ped谩gio (calculados sobre a diferen莽a entre o tempo de contribui莽茫o exigido 鈥� 35/ 30 anos 鈥� e o tempo que possu铆a em 16/12/98 com o respectivo b么nus).

OBS.: para calcular o tempo de magist茅rio para aposentadoria utiliza-se a seguinte f贸rmula:
Homem: 12.775 - (n潞 de dias trabalhados at茅 16/12/98 x 17% de b么nus) x 20% de ped谩gio
Mulher: 10.950 - (n潞 de dias trabalhados at茅 16/12/98 x 20% de b么nus) x 20% de ped谩gio

Fundamento Legal:
Emenda Constitucional n潞 41/2003:
Art. 2潞 Observado o disposto no art. 4潞 da Emenda Constitucional n潞 20, de 15 de dezembro de 1998, 茅 assegurado o direito de op莽茫o pela aposentadoria volunt谩ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, 搂搂 3潞 e 17, da Constitui莽茫o Federal, 脿quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na 础诲尘颈苍颈蝉迟谤补莽茫辞 P煤blica direta, aut谩rquica e fundacional, at茅 a data de publica莽茫o daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinq眉enta e tr锚s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exerc铆cio no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribui莽茫o igual, no m铆nimo, 脿 soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um per铆odo adicional de contribui莽茫o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica莽茫o daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al铆nea a deste inciso.
搂 1 潞 O servidor de que trata este artigo que cumprir as exig锚ncias para aposentadoria na forma do caput ter谩 os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela莽茫o aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 搂 1潞, III, a, e 搂 5潞 da Constitui莽茫o Federal, na seguinte propor莽茫o:
I - tr锚s inteiros e cinco d茅cimos por cento, para aquele que completar as exig锚ncias para aposentadoria na forma do caput at茅 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exig锚ncias para aposentadoria na forma do caput a partir de 1潞 de janeiro de 2006.
(...)
搂 4潞 O professor, servidor da Uni茫o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic铆pios, inclu铆das suas autarquias e funda莽玫es, que, at茅 a data de publica莽茫o da Emenda Constitucional n潞 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist茅rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter谩 o tempo de servi莽o exercido at茅 a publica莽茫o daquela Emenda contado com o acr茅scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc铆cio nas fun莽玫es de magist茅rio, observado o disposto no 搂 1潞.
搂 5潞 O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig锚ncias para aposentadoria volunt谩ria estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, far谩 jus a um abono de perman锚ncia equivalente ao valor da sua contribui莽茫o previdenci谩ria at茅 completar as exig锚ncias para aposentadoria compuls贸ria contidas no art. 40, 搂 1潞, II, da Constitui莽茫o Federal.

Regra Proporcional:
(Art. 8潞, 搂 1潞, I, da Emenda Constitucional 20/1998, combinado com o 搂 1潞 do Art. 3潞 da Emenda Constitucional 41/2003)
- Servidor/ Servidora que tenha ingressado no servi莽o p煤blico at茅 16/12/98, e, at茅 30/12/2003, tenha completado 05 anos no cargo em que se dar谩 a aposentadoria, 53/48 anos de idade, 30/25 anos de contribui莽茫o acrescidos de 40% de ped谩gio (calculados sobre a diferen莽a entre o tempo de contribui莽茫o exigido 鈥� 30/ 25 anos 鈥� e o tempo que possu铆a em 16/12/98).
- Professor/ Professora que tenha ingressado no servi莽o p煤blico at茅 16/12/98, e, at茅 30/12/2003, tenha completado 05 anos no cargo em que se dar谩 a aposentadoria, 53/48 anos de idade, 30/25 anos de contribui莽茫o acrescidos de 40% de ped谩gio (calculados sobre a diferen莽a entre o tempo de contribui莽茫o exigido 鈥� 30/ 25 anos 鈥� e o tempo que possu铆a em 16/12/98).

Fundamento Legal:
Emenda Constitucional n潞 20/1998
Art. 8潞 - Observado o disposto no art. 4潞 desta Emenda e ressalvado o direito de op莽茫o a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, 茅 assegurado o direito 脿 aposentadoria volunt谩ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, 搂 3潞, da Constitui莽茫o Federal, 脿quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na 础诲尘颈苍颈蝉迟谤补莽茫辞 P煤blica, direta, aut谩rquica e fundacional, at茅 a data de publica莽茫o desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinq眉enta e tr锚s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exerc铆cio no cargo em que se dar谩 a aposentadoria;
(...)
搂 1潞 - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4潞 desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribui莽茫o, quando atendidas as seguintes condi莽玫es:
I - contar tempo de contribui莽茫o igual, no m铆nimo, 脿 soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um per铆odo adicional de contribui莽茫o equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publica莽茫o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al铆nea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional ser茫o equivalentes a setenta por cento do valor m谩ximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribui莽茫o que supere a soma a que se refere o inciso anterior, at茅 o limite de cem por cento.

Emenda Constitucional n潞 41/2003:
Art. 3潞 脡 assegurada a concess茫o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p煤blicos, bem como pens茫o aos seus dependentes, que, at茅 a data de publica莽茫o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obten莽茫o desses benef铆cios, com base nos crit茅rios da legisla莽茫o ent茫o vigente.
搂 1潞 O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig锚ncias para aposentadoria volunt谩ria e que conte com, no m铆nimo, vinte e cinco anos de contribui莽茫o, se mulher, ou trinta anos de contribui莽茫o, se homem, far谩 jus a um abono de perman锚ncia equivalente ao valor da sua contribui莽茫o previdenci谩ria at茅 completar as exig锚ncias para aposentadoria compuls贸ria contidas no art. 40, 搂 1潞, II, da Constitui莽茫o Federa

Previs茫o legal:

鈥� Art. 40, 搂 19 da Constitui莽茫o Federal de 1988.
鈥� Emenda Constitucional n潞 41 de 31/12/2003.
鈥� Orienta莽茫o Normativa n潞 6, de 13 de outubro de 2008.
鈥� Of铆cio n潞 160 /2007/COGES/SRH/MP, de 12/11/2007
鈥� Orienta莽茫o Normativa/MPS n潞 1, de 23 de janeiro de 2007.

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